Ouvidoria
Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas . Brasil assume compromissos de governo aberto
Descrição
Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI
Relatório inédito divulgado neste Dia Internacional de Combate à Corrupção mostra que 36% dos principais órgãos públicos estaduais não respondem a pedidos de informação - descumprindo, assim, a Lei de Acesso a Informações (LAI).
O índice mostra que um dos principais instrumentos de combate à corrupção - o acesso a informações - está em risco no nível local. Confira o relatório na íntegra
De 28 de julho a 13 de outubro, a organização apresentou pedidos de informação a 100 órgãos: Executivos (Controladorias Gerais ou Ouvidorias), Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais. Os pedidos visavam a obter bases de dados contendo pedidos e respostas recebidos e emitidos pelos órgãos públicos para o projeto Achados e Pedidos, que reúne esses dados em um único portal.
As Assembleias Legislativas apresentam o pior cenário: mais da metade (56%) não respondeu ao pedido. O relatório conclui que o alto índice de descumprimento desse princípio da LAI fragiliza a transparência e a participação social justamente onde ela é crucial: as chamadas “casas do povo”.
Os índices de omissão nos MPs e no Judiciário, embora menores, também são preocupantes. Quase 1/3 dos órgãos aos quais foram feitos pedidos não responderam. É uma porcentagem alta diante do papel deles na garantia do cumprimento da LAI (de fiscalizar e aplicar eventuais sanções).
Entre os que responderam aos pedidos, 12% o fizeram fora do prazo máximo de 30 dias permitido pela LAI. O TJ-MG, por exemplo, respondeu após 73 dias de tramitação, sem informar o(s) motivo(s).
Apenas 8% das respostas recebidas apontaram causas relacionadas àpandemia como obstáculo para resposta e atendimento aos pedidos.
Contato para mais informações
Marina Atoji
Gerente de projetos
Transparência Brasil
matoji@transparencia.org.br
Sobre a Transparência Brasil:
A Transparência Brasil é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos cuja missão é promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Tenha informações atualizadas sobre a atuação da Transparência Brasil visitando o site: http://www.transparencia.org.
Fonte: Transparência Brasil dez 2020
***
A presidenta da República, Dilma Rousseff, defendeu a aprovação do Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas durante a sua participação, nesta terça-feira, 20/9, da cerimônia de lançamento da Parceria para Governo Aberto (PGA), iniciativa copresidida pelo Brasil e Estados Unidos. A reunião, que antecedeu a Assembleia Anual das Nações Unidas, em Nova York, contou com a presença do presidente americano, Barack Obama.
A parceria busca estimular governos de todo mundo a aumentar o acesso a informações públicas que possam apoiar a participação e o acompanhamento da sociedade em relação a iniciativas governamentais em diversas áreas.
Dilma apresentou durante o evento os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para implementar as ações da PGA. O Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade (Cadastro Empresa Pró-Ética), projeto realizado em parceria pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi a única estratégia listada pelo governo brasileiro para enfrentar o desafio do “Aumento da Responsabilidade Coorporativa”. O objetivo do Cadastro Empresa Pró-Ética é dar visibilidade às empresas que investem em medidas em favor da ética, da integridade e da prevenção da corrupção e estão engajadas na construção de um ambiente de maior confiança nas relações entre os setores público e privado.
Para participar da PGA, cada país precisa assumir compromissos em pelo menos um dos cinco desafios colocados pela parceria: “Fortalecimento dos Serviços Públicos”; “Aumento da Integridade Pública”; “Gestão Mais Eficaz dos Recursos Públicos”; “Criação de Comunidades Mais Seguras”;e o já citado “Aumento da Responsabilidade Empresarial”. O governo brasileiro só não apresentou estratégias para o desafio relacionado a comunidades mais seguras.
Em seu discurso, Dilma defendeu o uso de novas tecnologias como parte de uma estratégia para ampliar os direitos sociais e fortalecer a democracia. “O uso das redes digitais é essencial para a promoção de governos mais transparentes e acessíveis aos cidadãos, para a melhoria dos serviços públicos de educação, saúde, segurança e meio ambiente. Essas redes são um importante instrumento para o nosso objetivo de fortalecimento da democracia”, declarou a presidenta, no lançamento da iniciativa.
Os compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff consideram o acesso à informação como eixo fundamental para o controle e a participação social. São fundamentais a organização dessas informações, considerando o conceito de dados abertos, além de ações de capacitação, engajamento e mobilização da sociedade civil para o acompanhamento do governo.
A realização da 1ª. Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), prevista para maio de 2012, tem como objetivo estabelecer um Plano Nacional de Transparência e Controle Social e é um marco fundamental para o processo de inclusão da cidadania na gestão do governo, refletindo um fortalecimento da sociedade civil organizada e do controle social no Brasil.
Ponto Fraco
Apesar de presidir a iniciativa, o Brasil ainda não cumpre todos os pontos defendidos pela parceria. A participação na PGA pelos governos depende de um compromisso claro com pelo menos uma dessas quatro áreas-chave: transparência fiscal; divulgações financeiras por autoridades eleitas ou da alta administração; participação cidadã; e acesso a informação. Este último ponto inclui uma lei de acesso a informações públicas, algo que nosso país ainda não tem. “Já que o Brasil lidera com os Estados Unidos a Parceria para Governo Aberto, é imperativo que o governo e o Senado brasileiros lutem pela transparência com o avanço da tramitação de uma lei progressista de acesso à informação, de forma a ganhar mais legitimidade em nível global”, avaliou Paula Martins, diretora do escritório da ONG Artigo 19 para a América do Sul.
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2010, que trata desse assunto, está atualmente em discussão no Senado Federal. A não existência de uma lei desse tipo no Brasil foi questionada pelo presidente Barack Obama, que lembrou que países como Turquia, México e Libéria aprovaram leis que garantiram a seus cidadãos o direito à informação.
Para saber mais sobre essa parceria, acesse www.opengovpartnership.org.
Por Betina Sarue e Pedro Malavolta (Instituto Ethos)
Fonte: Instituto Ethos
Relatório inédito divulgado neste Dia Internacional de Combate à Corrupção mostra que 36% dos principais órgãos públicos estaduais não respondem a pedidos de informação - descumprindo, assim, a Lei de Acesso a Informações (LAI).
O índice mostra que um dos principais instrumentos de combate à corrupção - o acesso a informações - está em risco no nível local. Confira o relatório na íntegra
De 28 de julho a 13 de outubro, a organização apresentou pedidos de informação a 100 órgãos: Executivos (Controladorias Gerais ou Ouvidorias), Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais. Os pedidos visavam a obter bases de dados contendo pedidos e respostas recebidos e emitidos pelos órgãos públicos para o projeto Achados e Pedidos, que reúne esses dados em um único portal.
As Assembleias Legislativas apresentam o pior cenário: mais da metade (56%) não respondeu ao pedido. O relatório conclui que o alto índice de descumprimento desse princípio da LAI fragiliza a transparência e a participação social justamente onde ela é crucial: as chamadas “casas do povo”.
Os índices de omissão nos MPs e no Judiciário, embora menores, também são preocupantes. Quase 1/3 dos órgãos aos quais foram feitos pedidos não responderam. É uma porcentagem alta diante do papel deles na garantia do cumprimento da LAI (de fiscalizar e aplicar eventuais sanções).
Entre os que responderam aos pedidos, 12% o fizeram fora do prazo máximo de 30 dias permitido pela LAI. O TJ-MG, por exemplo, respondeu após 73 dias de tramitação, sem informar o(s) motivo(s).
Apenas 8% das respostas recebidas apontaram causas relacionadas àpandemia como obstáculo para resposta e atendimento aos pedidos.
Contato para mais informações
Marina Atoji
Gerente de projetos
Transparência Brasil
matoji@transparencia.org.br
Sobre a Transparência Brasil:
A Transparência Brasil é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos cuja missão é promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Tenha informações atualizadas sobre a atuação da Transparência Brasil visitando o site: http://www.transparencia.org.
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A presidenta da República, Dilma Rousseff, defendeu a aprovação do Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas durante a sua participação, nesta terça-feira, 20/9, da cerimônia de lançamento da Parceria para Governo Aberto (PGA), iniciativa copresidida pelo Brasil e Estados Unidos. A reunião, que antecedeu a Assembleia Anual das Nações Unidas, em Nova York, contou com a presença do presidente americano, Barack Obama.
A parceria busca estimular governos de todo mundo a aumentar o acesso a informações públicas que possam apoiar a participação e o acompanhamento da sociedade em relação a iniciativas governamentais em diversas áreas.
Dilma apresentou durante o evento os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para implementar as ações da PGA. O Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade (Cadastro Empresa Pró-Ética), projeto realizado em parceria pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi a única estratégia listada pelo governo brasileiro para enfrentar o desafio do “Aumento da Responsabilidade Coorporativa”. O objetivo do Cadastro Empresa Pró-Ética é dar visibilidade às empresas que investem em medidas em favor da ética, da integridade e da prevenção da corrupção e estão engajadas na construção de um ambiente de maior confiança nas relações entre os setores público e privado.
Para participar da PGA, cada país precisa assumir compromissos em pelo menos um dos cinco desafios colocados pela parceria: “Fortalecimento dos Serviços Públicos”; “Aumento da Integridade Pública”; “Gestão Mais Eficaz dos Recursos Públicos”; “Criação de Comunidades Mais Seguras”;e o já citado “Aumento da Responsabilidade Empresarial”. O governo brasileiro só não apresentou estratégias para o desafio relacionado a comunidades mais seguras.
Em seu discurso, Dilma defendeu o uso de novas tecnologias como parte de uma estratégia para ampliar os direitos sociais e fortalecer a democracia. “O uso das redes digitais é essencial para a promoção de governos mais transparentes e acessíveis aos cidadãos, para a melhoria dos serviços públicos de educação, saúde, segurança e meio ambiente. Essas redes são um importante instrumento para o nosso objetivo de fortalecimento da democracia”, declarou a presidenta, no lançamento da iniciativa.
Os compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff consideram o acesso à informação como eixo fundamental para o controle e a participação social. São fundamentais a organização dessas informações, considerando o conceito de dados abertos, além de ações de capacitação, engajamento e mobilização da sociedade civil para o acompanhamento do governo.
A realização da 1ª. Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), prevista para maio de 2012, tem como objetivo estabelecer um Plano Nacional de Transparência e Controle Social e é um marco fundamental para o processo de inclusão da cidadania na gestão do governo, refletindo um fortalecimento da sociedade civil organizada e do controle social no Brasil.
Ponto Fraco
Apesar de presidir a iniciativa, o Brasil ainda não cumpre todos os pontos defendidos pela parceria. A participação na PGA pelos governos depende de um compromisso claro com pelo menos uma dessas quatro áreas-chave: transparência fiscal; divulgações financeiras por autoridades eleitas ou da alta administração; participação cidadã; e acesso a informação. Este último ponto inclui uma lei de acesso a informações públicas, algo que nosso país ainda não tem. “Já que o Brasil lidera com os Estados Unidos a Parceria para Governo Aberto, é imperativo que o governo e o Senado brasileiros lutem pela transparência com o avanço da tramitação de uma lei progressista de acesso à informação, de forma a ganhar mais legitimidade em nível global”, avaliou Paula Martins, diretora do escritório da ONG Artigo 19 para a América do Sul.
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2010, que trata desse assunto, está atualmente em discussão no Senado Federal. A não existência de uma lei desse tipo no Brasil foi questionada pelo presidente Barack Obama, que lembrou que países como Turquia, México e Libéria aprovaram leis que garantiram a seus cidadãos o direito à informação.
Para saber mais sobre essa parceria, acesse www.opengovpartnership.org.
Por Betina Sarue e Pedro Malavolta (Instituto Ethos)
Fonte: Instituto Ethos
