A Comissão de Administração Pública promoveu a primeira audiência da série de revisão do PPAG na sede da ALMG, no dia 4 de novembro - Foto:Jhéssica Santos

O que é política pública? É o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. É um sistema de decisões públicas que visa a manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos.

Se você leu a definição acima, talvez um pouco complicada, e pensa que isso não tem nada a ver com você, ledo engano. Disposta a dar cada vez mais espaço ao cidadão para influir nas decisões do poder público que dizem respeito diretamente à sua vida - a rede de esgoto e o asfalto na sua rua, a merenda escolar, novas oportunidades de emprego e renda e por aí vai -, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao longo de 2013, aperfeiçoou ainda mais seus mecanismos de monitoramento das políticas públicas.

Na prática, para o cidadão, isso significa ter a chance de mudar as prioridades do Governo do Estado na hora de gastar o dinheiro público. E também de ter a certeza de que esse dinheiro está sendo bem aplicado. É para isso que a população elege os deputados estaduais como seus representantes, mas o cidadão pode ir além dos poderes conferidos por seu voto, participando diretamente das atividades da Assembleia de Minas.

Ao longo de 2013, esse trabalho se desdobrou, ainda no primeiro semestre, em uma série de audiências públicas, na Capital e no interior do Estado, em que a população teve a chance de esmiuçar a prestação de contas do Executivo relacionada à execução do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Esse importante instrumento de implementação de políticas públicas sofreu depois novo escrutínio no segundo semestre, em novos encontros para a revisão do PPAG para o próximo ano.

Para coroar esse trabalho, o Parlamento mineiro lançou ainda, em agosto, o site Políticas Públicas ao seu Alcance, que como o próprio nome diz, foi criado pela equipe técnica da Assembleia para dar uma visão completa sobre as ações do Estado e suas relações com aquelas implementadas pela União e pelos municípios. Ao tornar essas informações mais acessíveis a toda a população, o objetivo da ALMG é justamente tornar o cidadão um parceiro cada vez mais presente do Legislativo quando o assunto é o acompanhamento das políticas públicas.

Os avanços dessa sinergia são destacados pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP). “A Assembleia precisa estar permanentemente municiada de dados e aberta às opiniões da população para cumprir uma de suas missões essenciais, que é a de fiscalizar a ação do poder público. É por essas razões que a Assembleia vem aperfeiçoando sempre mais seus mecanismos de monitoramento das políticas públicas e de interação com a sociedade, seja por meio do contato direto e presencial com a população, como nas audiências regionais de prestação de contas, seja na atualização e modernização de suas ferramentas digitais. O ano de 2013 foi particularmente exitoso para nós, pelos avanços alcançados”, analisa.

Participação popular - Presidente da Comissão de Participação Popular, que atua no monitoramento de políticas públicas, o deputado André Quintão (PT) também reforça o compromisso do Legislativo mineiro em fazer com que o cidadão tenha, efetivamente, capacidade de influir nas decisões do poder público, sobretudo as de caráter financeiro.

 

Ciclo de debates no final de agosto deste ano comemorou os 10 anos da Comissão de Participação Popular - Arquivo/ALMG - Foto:Raíla Melo

“O monitoramento e a revisão do PPAG e da Lei Orçamentária Anual (LOA) são um dos mais consolidados processos de democracia direta do Estado. Esse é um momento importante, já que esses projetos de lei são as bases para a definição das políticas públicas do Estado em todas as áreas”, destaca o deputado André Quintão. “Novos atores e segmentos sociais são incluídos a cada ano nessa importante etapa do processo legislativo. Em um momento de intensas mobilizações sociais, tornar o Parlamento mais acessível à população é uma tarefa prioritária de todos nós”, completa.

No monitoramento de políticas públicas, a experiência da Comissão de Participação Popular tem sido imprescindível. “Especialistas do Brasil e do mundo destacam o caráter inovador da comissão, sobretudo pelos resultados efetivos apresentados e pelo seu potencial de se reinventar. O trabalho da comissão na democratização dos espaços e na construção e significação de políticas públicas é contínuo. Por meio de uma ampla participação da sociedade, em dez anos de funcionamento, foram aprovadas 1.106 emendas ao PPAG, que mobilizaram R$ 128 milhões nas LOAs”, aponta o deputado André Quintão.

Como funciona o ciclo de políticas públicas

O Poder Legislativo é um protagonista no chamado ciclo de políticas públicas, seja por sua atuação direta, seja por intermediar a intervenção da população nesse processo. Esse ciclo compreende várias etapas, que começam com a identificação de um problema social e sua inclusão na agenda pública, passam pela formulação, escolha e implementação de alternativas de solução e se completam com o monitoramento e avaliação dos resultados obtidos.

Para entender como o cidadão comum é capaz de influir nesse processo, é preciso primeiro entender o sistema de planejamento e orçamento do Estado. Ele é composto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em uma escala que vai do longo para o curto prazo.

O PMDI tem um horizonte de 20 anos (2011-2030) e é organizado em 11 redes temáticas, enquanto o PPAG, que engloba os programas estruturadores, associados e especiais que integram essas redes, abrange o planejamento para quatro anos, sendo revisado anualmente. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de alcance anual, tramita na Assembleia no final do primeiro semestre na forma de um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. É a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com os gastos e investimentos do Estado no próximo ano. Ela também tramita no Legislativo, no final do segundo semestre, trazendo aquelas alterações oriundas da revisão do PPAG que foram aprovadas.

A cada quatro anos, o Governo do Estado elabora o PPAG para orientar suas ações, materializando, em médio prazo, as diretrizes propostas no PMDI. O PPAG estabelece, de forma regionalizada, os objetivos, as metas e os investimentos da administração pública em temas como saúde, educação, estradas, meio ambiente, segurança pública, assistência social, entre outras áreas.

Desde 2003, a sociedade pode intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do PPAG, por meio de audiências públicas. O governo envia à Assembleia relatórios de monitoramento das ações previstas no PPAG, discutindo com os deputados e a população as informações contidas neles, e a Assembleia produz relatórios analíticos sobre a execução física e financeira das ações, comparando cada bimestre do ano com o do ano anterior.

Mão dupla - A consultora Érika de Faria Reis, da Gerência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas da ALMG, destaca a importância de entender como funciona o ciclo de políticas públicas e o papel desenvolvido pela Assembleia na avaliação da eficácia delas. “O monitoramento das políticas públicas é uma via de mão dupla. Ganha o gestor, que organiza melhor os resultados, e ganha a sociedade, com a transparência do que está sendo feito”, define.

“Estamos vivendo um processo gradativo de retomada do planejamento que só foi possível após a estabilização da moeda. O orçamento público é autorizativo. O governo só inicia uma política pública se estiver previsto no PPAG. E essa interação é importante por permitir a inclusão de um problema na agenda pública. O sistema é dinâmico e uma ação influencia a outra. Afinal, a conjuntura muda, e o que não era um problema antes pode passar a ser depois. A arrecadação também diminui ou aumenta e são criadas novas prioridades”, destaca a especialista.

De sugestão popular a proposta de ação legislativa

 

Evento no Plenário, em 21 de agosto, abriu a série de audiências para o monitoramento das políticas públicas do Estado - Foto:Raíla Melo

Este foi um ano de muito trabalho no Parlamento mineiro quanto o assunto é o monitoramento das políticas públicas. Em agosto e setembro, as comissões permanentes da Assembleia, cada uma em sua área de atuação, promoveram uma série de audiências nas quais os deputados, como mediadores dos debates, e ainda gestores e representantes da sociedade, monitoraram a execução física e financeira das ações dos programas estruturadores, associados e especiais que tiveram emendas por sugestão popular ao PPAG 2012-2015 para o exercício 2013.

Em setembro, o Executivo encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei 4.550/13, que contém a proposta de revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2014. A partir daí, mais uma série de audiências públicas aconteceram nas várias comissões temáticas entre outubro e novembro, sempre sob a coordenação das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O objetivo foi aprimorar a proposição, inclusive com alterações nos objetivos, finalidades, distribuição regional e destinação de recursos da ações previstas.

Foram 261 sugestões populares, assim divididas por local do debate: Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), com 53; Montes Claros (Norte de Minas), com nove; Ubá (Zona da Mata), com 16; Paraguaçu (Sul de Minas), com 15; e Belo Horizonte, com 168. Com a ajuda do corpo técnico da ALMG, as sugestões populares similares foram aglutinadas e geraram, ao final, 153 propostas de ação legislativa (PLEs), que tramitaram inicialmente na Comissão de Participação Popular, recebendo parecer pela rejeição ou acolhimento.

As PLEs que receberam parecer pelo acolhimento foram transformadas em proposições legislativas sob a autoria da Comissão de Participação Popular, resultando em 51 emendas ao PPAG, 42 emendas à LOA, 154 requerimentos e uma emenda ao PL 4.440/13, que trata da fusão e extinção de secretarias de Estado, conhecido como um dos projetos de lei em tramitação que tratam da reforma administrativa. A partir daí, essas proposições passaram a tramitar na forma como já prevê o Regimento Interno da ALMG.

Araçuaí - Um resultado prático deste processo em breve poderá ser notado em Araçuaí, com o asfaltamento de um trecho da BR-367, obra no valor de R$ 900 mil que será possível graças a uma emenda na revisão do PPAG para 2013. A obra é uma antiga reivindicação dos moradores da região, sobretudo dos alunos do Instituto Federal de Educação Tecnológica (Ifet), que na época das chuvas têm dificuldades de acesso à escola.

Em todo o ano passado, as sugestões populares resultaram em 200 requerimentos de providências, 80 emendas ao PPAG e 73 emendas à LOA, mobilizando um total de R$ 13 milhões para execução no exercício 2013. De janeiro a dezembro, 36,84% dos recursos destinados às emendas por sugestão popular à LOA foram empenhados e 15,30% já foram efetivamente liquidados.