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Transparência: Para saber mais sobre Lei de Acesso à informação: http://www.acessoainformacao.gov.br/

MUDAMOS . Advogado cria app para coletar e conferir apoio a projetos de iniciativa popular


Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, diz que objetivo do programa é facilitar coleta de assinaturas e evitar situações como a do pacote anticorrupção; entenda como funciona. 
Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília . 15/03/2017 

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis criou um aplicativo de celular gratuito para colher assinaturas digitais de apoio a projetos de iniciativa popular .
Ele pensou no aplicativo em parceria com Ronaldo Lemos, que é especialista em tecnologia e inovação e dirige o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), que desenvolveu a ferramenta.
O lançamento do app "Mudamos" está previsto para 20 de março. Por meio do programa, o cidadão poderá manifestar apoio a diferentes propostas, desde que informe:

. nome completo;
. número do CPF;
. número do título de eleitor.

De acordo com os criadores do aplicativo, cada celular será identificado e só poderá gerar uma assinatura de apoio por projeto.
A ideia do programa, explica Márlon Reis, é evitar situações como a ocorrida com o pacote de medidas anticorrupção. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, que já havia seguido para o Senado, teve de ser devolvido à Câmara porque as assinaturas de apoio (mais de 2 milhões) não tinham sido conferidas e porque o conteúdo havia sido desfigurado pelos deputados.
Como a Câmara alega não ter condições para checar todas as assinaturas de apoio a todos os textos, nenhum dos quatro projetos de iniciativa popular aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos 30 anos tramitou formalmente como de autoria da população.
Esses projetos, então, foram "adotados" por algum deputado, que assinou o texto como autor, e seguiram o rito de um projeto de lei comum.

"Além da dificuldade em coletar as assinaturas no papel, ainda tem o problema de verificar a autenticidade [das assinaturas]. Primeiro, porque não tem uma base de dados com a qual os dados poderiam ser confrontados e, segundo, que qualquer pessoa pode fazer uma assinatura parecida. O aplicativo [então] será uma importante ferramenta de participação cívica", afirmou Márlon Reis ao G1.

Como funciona

A tecnologia usada no aplicativo é a "blockchain", por meio da qual é possível auditar os dados inseridos pelo usuário do celular.
Segundo Ronaldo Lemos, a possibilidade de fraude é "próxima a 0%".
"É a mesma tecnologia que vários bancos usam hoje. O CPF é automaticamente autenticado", explica.
Para Lemos, ao facilitar a coleta de assinatura, o aplicativo ajudará a atender à demanda da população por projetos específicos. Além dos quatro projetos de iniciativa popular já aprovados, somente outros três tramitam na Câmara, incluindo o pacote anticorrupção.

Projetos de iniciativa popular

Para um projeto de iniciativa popular ser apresentado, é preciso ter adesão mínima de 1% do eleitorado (em 2016, o Brasil tinha 144,1 milhões de eleitores). Essa adesão também deve ser distribuída em pelo menos cinco estados.
Atualmente, se essas exigências forem seguidas, um projeto de iniciativa popular precisa de 1,4 milhão de assinaturas de apoio.
Ronaldo Lemos observa que a Constituição não exige que as assinaturas sejam entregues em papel. "A legislação diz que o projeto de iniciativa popular tem que ser subscrito. Não fala em assinatura em papel. O importante aqui é a manifestação da vontade popular", diz.
Para o lançamento do aplicativo, será escolhido um projeto-piloto para que as pessoas já possam manifestar apoio. A plataforma também receberá sugestões da população.
Inicialmente, segundo Lemos, as ideias de projeto deverão ser enviadas para um site ligado ao aplicativo, no qual serão analisadas antes de serem incluídas no "Mudamos".

"Não iremos barrar nenhum projeto, apenas os que não fizerem sentido, como a promoção do terrorismo ou qualquer outra coisa ilegal", afirma.


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Portal da Transparência de Minas Gerais bate recorde de acessos mensais

Controladoria Geral do Estado aponta aumento superior a 100% em 2016. Dados estão no balanço das ações da política de transparência implementada no Estado 

O número de pessoas que acessam, mensalmente, o Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais pulou de 28,6 mil, em 2015, para 58,9 mil, em 2016, um aumento de mais de 100%. O índice leva em consideração a média das consultas registradas nos primeiros meses deste ano em comparação com os números mensais do ano passado.

O balanço da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) mostra outros dados que comprovam essa tendência. Enquanto em todo o ano de 2015 foram registradas 343 mil consultas ao portal, os quatro primeiros meses de 2016 somaram cerca 177 mil buscas por informações, o que representa 50% do total de acessos do ano passado.

Também é importante destacar que o Portal da Transparência de Minas Gerais alcançou um milhão de usuários recentemente, acumulados entre os anos de 2013 a 2016. 

Reformulação

Uma das razões para o crescimento, de acordo com a CGE, foi a reformulação tecnológica e funcional do portal, que facilitou o acesso do cidadão à informação. As mudanças, feitas em dezembro de 2015, possibilitaram novas consultas, como despesa por órgão, função, programa e público alvo, além da remuneração de pessoal por faixa salarial.

Outra funcionalidade disponível é o Cadastro de Exclusão de Servidores Civis Estaduais (Ceape). O instrumento foi aprimorado para prestar contas à sociedade sobre as penalidades aplicadas aos servidores que praticam infrações disciplinares, contribuindo para o incentivo à integridade no âmbito do funcionalismo estadual.

A reestruturação do Portal da Transparência faz parte da política pública de transparência, participação e controle social da CGE, implementada de acordo com a Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação.

“A política é composta de diversas medidas que visam deixar o Governo mais aberto, efetivo e responsável, aprofundando a integridade pública e melhorando os serviços públicos prestados à população”, afirma o controlador-geral do Estado em exercício, Dany Andrey Secco. 

Direito à informação

Dados da CGE também mostram a importância do novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). A ferramenta foi lançada pela controladoria como mais uma forma de as pessoas exercerem o direito de acesso às informações públicas (www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao). 

Em 2015, o sistema registrou mais de 5 mil pedidos de informação, um aumento  de 80% em relação a 2013. Além do envio eletrônico, as solicitações podem ser feitas pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas). 

Capacitação

Segundo o controlador-geral, as ações da CGE buscam “romper a cultura do sigilo que imperava na Administração Pública, potencializando o controle e a participação social”. Dany Secco ressalta que para acabar com esse ciclo vicioso, a CGE tem promovido a capacitação e conscientização dos dirigentes e servidores estaduais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Secco cita como exemplo o I Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação, realizado no final do mês passado pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), em parceria com a CGE. Palestras orientaram os dirigentes de órgãos públicos estaduais sobre boas práticas relacionadas à aplicação da legislação. 

Reconhecimento

As medidas implementadas pela CGE para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas levaram Minas Gerais a conquistar a nota máxima na Escala Brasil Transparente, saindo do 15º  para o 1º lugar do ranking nacional em 2015.

O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação.

“O resultado reflete a disseminação da cultura da transparência pública em órgãos e entidades de todo o Estado”, observa Dany Andrey Secco.

O controlador-geral anunciou, pare este ano de 2016, novas iniciativas que vão reforçar ainda mais a política de transparência, como a criação do Sistema Eletrônico de Recepção e Tratamento de Denúncias e do Observatório da Despesa Pública (ODP).

O controlador explicou que o ODP é uma estrutura nos moldes de um laboratório de TI que buscará dados sobre como o Estado faz suas despesas e produzirá relatórios gerenciais e informativos para melhoria da eficiência da realização dos gastos.

Endereço do Portal da Transparência: http://www.transparencia.mg.gov.br/

Fonte: Governo de Minas 06/05/2016


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Controladoria lança novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão 

Objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública 

A Controladoria-Geral do Estado (CGE MG) lança nesta terça (13/10) o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. A partir de agora, a ferramenta será a porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Por meio do sistema, além das solicitações, também é possível acompanhar o cumprimento dos prazos, receber resposta de solicitações, entrar com recurso e apresentar reclamações.

O objetivo do e-SIC é facilitar o acesso aos dados públicos e melhorar o monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Administração Estadual – até então, a gestão do cumprimento da LAI era feito por e-mail.

O novo sistema também permite às secretarias o acompanhamento e a produção de relatórios periódicos para procedimentos permanentes de avaliação qualitativa dos atendimentos.

A plataforma, que já é usada pelo Governo Federal, faz parte do plano de ação realizado no início do ano pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas em Minas.

“O e-SIC representa um grande avanço na política de transparência do Estado. O sistema permite melhor gestão das demandas e certamente um melhor serviço de acesso à informação ao cidadão”, afirma a subcontroladora de Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni.

O acesso ao novo sistema pode ser feito pelo site www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao. Além da internet, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), ou pelo telefone 155 (LigMinas). 

Os cidadãos que entraram com solicitações anteriormente ao lançamento da nova plataforma serão respondidos normalmente, dentro do prazo estipulado pela legislação. 

Número de pedidos

Qualquer pessoa – física ou jurídica – pode encaminhar pedidos de acesso à informação para o Governo de Minas. De janeiro até esta terça-feira (13/10), foram realizados 4.600 pedidos, 54% a mais do que todo o ano passado (2.979). As secretarias mais procuradas foram Educação (1.462), Saúde (1.184) e Defesa 

Fonte Segov 13/10/2015


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Municípios mineiros ganham página no Portal da Transparência do Estado 
Com o programa “Minas Aberta”, Governo de Minas vai ajudarprefeituras a se adequarem à Lei da Transparência 

Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos, adequadas à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012. O Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link  www.transparencia.mg.gov.br – vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que visa auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei. 
O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16/05) do Minas Gerais, Diário oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.
O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via fale conosco do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.
As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.  Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008, e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.
O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta - será coordenado pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Solução tecnológica

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o programa terá o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.
Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.
“As informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais poderão ser atualizadas automaticamente na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo de Minas”, destacou Alberto Pinto Coelho. No Portal da Transparência do Governo de Minas, as informações ficam disponíveis sempre no dia posterior ao fechamento dos dados, a exemplo da execução orçamentária e financeira.
Os municípios que aderirem ao programa também terão acesso a um aplicativo eletrônico de fale conosco para receber e atender aos pedidos dos cidadãos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.
O Estado prestará assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitará os servidores públicos do município para que saibam utilizar as ferramentas tecnológicas. A assistência e a capacitação serão promovidas pela CGE. 

Responsabilidade municipal 

O município que aderir ao Programa Minas Aberta ficará responsável por utilizar as funcionalidades disponíveis no Portal da Transparência Municipal. As prefeituras deverão também garantir a participação dos servidores públicos municipais na capacitação e nos treinamentos que serão promovidos pelo Executivo estadual.
Cada prefeitura ficará responsável também por atender os pedidos de acesso a informações recebidos por meio do Portal da Transparência Municipal, dentro dos prazos previstos na lei federal, e por regulamentar a Lei de Acesso à Informação no seu município.

Estado transparente 

No Portal da Transparência do Governo de Minas (www.transparencia.mg.gov.br), gerenciado pela CGE, o cidadão encontra informações orçamentárias e financeiras do estado, bem como sobre a Lei de Acesso à Informação. Por meio do sistema de Acesso à Informação, qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, recebe um número de protocolo, que permite o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.
Até agora, o Estado recebeu e respondeu 2.545 solicitações de informações sobre assuntos variados, entre eles pessoal, folha de pagamento e concursos públicos.

Informações: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais
Assessoria de Comunicação: 3915-8956
Superintendência Central de Imprensa do Governo de Minas

Fonte: Agência Minas . 16/05/2013

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Governo de Minas divulga salários  dos servidores no Portal da Transparência

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Controladoria-Geral do Estado publicaram, nesta terça-feira (31/07), resolução conjunta que disciplina a divulgação no Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br) da remuneração e subsídio dos servidores, militares e empregados do Governo de Minas. A forma de divulgação atende a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e segue os parâmetros adotados pelo Governo Federal. 

Pela resolução, os dados dos servidores e militares da Administração Direta ficam disponíveis em planilhas para consulta a partir desta terça-feira (31/07). O sistema permite o download das planilhas. As informações sobre a remuneração dos servidores de fundações e autarquias estarão disponíveis a partir de 31 de agosto próximo. 

No dia 30 de setembro passam a ser divulgadas as verbas remuneratórias dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), Rádio Inconfidência, Trem Metropolitano de Belo Horizonte e Companhia Mineira de Promoções (Prominas) em seus sítios institucionais. 

A remuneração dos empregados da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) e da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) será divulgada em seus sítios institucionais a partir de 31 de outubro deste ano. Nesse primeiro momento, serão divulgadas as remunerações dos servidores que estão na ativa. 

A resolução atende ao Decreto nº 45.969, de 25 de maio de 2012, que determina o acesso à informação da remuneração e subsídio percebidos por ocupante de cargo público (art.4º, parágrafo VIII). Pelo decreto, que prevê a adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei de Acesso à Informação, todos os cidadãos terão direito de acesso à informação dos órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, ágil, de forma transparente. 

Atualização mensal
A CGE atualizará os dados no Portal até o último dia útil de cada mês. De acordo com a resolução, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhar para a Controladoria os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e os valores de jetons – remuneração percebida por servidor público estadual como representante do Estado em Conselhos de Administração e Fiscal de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Executivo. 

Os órgãos e entidades que não utilizam o Sisap, como a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), enviarão os dados diretamente para a CGE. 

Campos
A planilha de divulgação da remuneração é composta pelos dados básicos do servidor (nome; Masp; situação; se possui cargo efetivo, apostila ou em comissão; instituição e carga horária), remuneração bruta, remuneração eventual, deduções obrigatórias e remuneração após deduções obrigatórias e jetons. 

Em remuneração bruta, consta a remuneração básica bruta, abate teto e decisão judicial, quando houver. Fazem parte da remuneração eventual, valores como férias, 13º salário, Prêmio de Produtividade, jetons e outros. As deduções obrigatórias incluem Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária. 

Fonte: Imprensa do Governo de Minas  

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MUDAMOS . Advogado cria app para coletar e conferir apoio a projetos de iniciativa popular

Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, diz que objetivo do programa é facilitar coleta de assinaturas e evitar situações como a do pacote anticorrupção; entenda como funciona. 
Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília . 15/03/2017 

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis criou um aplicativo de celular gratuito para colher assinaturas digitais de apoio a projetos de iniciativa popular .
Ele pensou no aplicativo em parceria com Ronaldo Lemos, que é especialista em tecnologia e inovação e dirige o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), que desenvolveu a ferramenta.
O lançamento do app "Mudamos" está previsto para 20 de março. Por meio do programa, o cidadão poderá manifestar apoio a diferentes propostas, desde que informe:

. nome completo;
. número do CPF;
. número do título de eleitor.

De acordo com os criadores do aplicativo, cada celular será identificado e só poderá gerar uma assinatura de apoio por projeto.
A ideia do programa, explica Márlon Reis, é evitar situações como a ocorrida com o pacote de medidas anticorrupção. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, que já havia seguido para o Senado, teve de ser devolvido à Câmara porque as assinaturas de apoio (mais de 2 milhões) não tinham sido conferidas e porque o conteúdo havia sido desfigurado pelos deputados.
Como a Câmara alega não ter condições para checar todas as assinaturas de apoio a todos os textos, nenhum dos quatro projetos de iniciativa popular aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos 30 anos tramitou formalmente como de autoria da população.
Esses projetos, então, foram "adotados" por algum deputado, que assinou o texto como autor, e seguiram o rito de um projeto de lei comum.

"Além da dificuldade em coletar as assinaturas no papel, ainda tem o problema de verificar a autenticidade [das assinaturas]. Primeiro, porque não tem uma base de dados com a qual os dados poderiam ser confrontados e, segundo, que qualquer pessoa pode fazer uma assinatura parecida. O aplicativo [então] será uma importante ferramenta de participação cívica", afirmou Márlon Reis ao G1.

Como funciona

A tecnologia usada no aplicativo é a "blockchain", por meio da qual é possível auditar os dados inseridos pelo usuário do celular.
Segundo Ronaldo Lemos, a possibilidade de fraude é "próxima a 0%".
"É a mesma tecnologia que vários bancos usam hoje. O CPF é automaticamente autenticado", explica.
Para Lemos, ao facilitar a coleta de assinatura, o aplicativo ajudará a atender à demanda da população por projetos específicos. Além dos quatro projetos de iniciativa popular já aprovados, somente outros três tramitam na Câmara, incluindo o pacote anticorrupção.

Projetos de iniciativa popular

Para um projeto de iniciativa popular ser apresentado, é preciso ter adesão mínima de 1% do eleitorado (em 2016, o Brasil tinha 144,1 milhões de eleitores). Essa adesão também deve ser distribuída em pelo menos cinco estados.
Atualmente, se essas exigências forem seguidas, um projeto de iniciativa popular precisa de 1,4 milhão de assinaturas de apoio.
Ronaldo Lemos observa que a Constituição não exige que as assinaturas sejam entregues em papel. "A legislação diz que o projeto de iniciativa popular tem que ser subscrito. Não fala em assinatura em papel. O importante aqui é a manifestação da vontade popular", diz.
Para o lançamento do aplicativo, será escolhido um projeto-piloto para que as pessoas já possam manifestar apoio. A plataforma também receberá sugestões da população.
Inicialmente, segundo Lemos, as ideias de projeto deverão ser enviadas para um site ligado ao aplicativo, no qual serão analisadas antes de serem incluídas no "Mudamos".

"Não iremos barrar nenhum projeto, apenas os que não fizerem sentido, como a promoção do terrorismo ou qualquer outra coisa ilegal", afirma.


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Lei de Acesso à Informação completa 5 anos com avanços em Minas Gerais

Portal da Transparência bate recorde de acessos, e Governo do Estado aprimora serviços com diferentes mecanismos para consultas dos cidadãos.
A Lei de Acesso à Informação completa 5 anos e o Governo de Minas Gerais comemora a evolução da sua implementação no Estado. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2012, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) vem melhorando os sistemas e toda a política pública de transparência, participação e controle social.
O resultado é visto em números. Somente em 2016, a quantidade de acessos ao Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais bateu recorde, alcançado mais de 1,2 milhão de entradas. Nos cinco anos da lei, o número de acessos ultrapassou 3 milhões.
Desde o início da LAI em Minas, foram recebidos 19.367 pedidos de acesso à informação. Quase 98% deles foram atendidos e com uma melhora significativa no cumprimento dos prazos a partir de 2015.
“A Lei de Acesso à Informação trouxe mecanismos mais efetivos para fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos pelo cidadão”, afirma o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.
A CGE-MG é responsável pela política de acesso à informação no Estado. A LAI foi regulamentada pelo decreto 45.969 em 24 de maio de 2012. A norma serve para dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos.
Com isso, a CGE implementou, em 2015, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), sendo hoje a principal forma para pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
O E-SIC proporciona facilidade e garantia de cumprimento da lei para o cidadão, já que por ele é possível acompanhar toda a tramitação da demanda. Além da forma online, qualquer cidadão pode fazer um pedido de informação pública pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) por todo o Estado ou pelo telefone 155 (LigMinas).
Outro ponto de cumprimento da LAI no Estado é a constante modernização do Portal da Transparência a partir de 2015. Além de mais atrativo e fácil navegação, hoje o portal oferece ainda mais dados e atende a todas as exigências da Lei 12.527/2011.
No ano passado, foi lançada a consulta de diárias e, recentemente, feita atualização da consulta de compras e disponibilização da íntegra dos editais e contratos formalizados no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Novos dados

Para aumentar a acessibilidade e navegabilidade do cidadão pelo Portal da Transparência, a CGE continua o projeto de reformulação da página.
Em breve, será lançada a consulta de viagens dos servidores do Governo do Estado com inclusão de diárias e passagens. Ela complementa a pesquisa que já está no portal e agrega gastos com passagens, cidade de destino, duração e objetivo da viagem.
Outro compromisso para 2017 é disponibilizar as consultas de convênios e parcerias do Estado com municípios e organizações da sociedade civil, além de consulta de convênios de transferência de recursos para o Estado, de patrimônio e frota, orçamento e créditos orçamentários e ainda concursos homologados e planejamento e monitoramento das ações de governo.
Como forma de melhorar as respostas enviadas ao cidadão, a CGE tem feito ações constantes de capacitação em transparência passiva e utilização do sistema e-sic oferecidos para os servidores que tramitam as demandas nos diversos órgãos.

Fonte: SEGOV - Governo de Minas - Central de Imprensa a.imprensa@governo.mg.gov.br . 15/05/2017

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Estado fortalece política de transparência e de combate à corrupção na administração pública

Governo institui o Plano Mineiro da Promoção da Integridade, que tem como pilares a ética e a probidade. Medida prevê ampliação da participação da sociedade 

O governador Fernando Pimentel instituiu, por meio do decreto nº 47.185, o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (13/5), apresenta as diretrizes e os objetivos do PMPI que, na prática, vai mapear, consolidar e difundir ações que promovam a transparência, a ética e a probidade nos órgãos e entidades da administração pública estadual.
“O decreto é fundamental para colocarmos em prática várias ações de prevenção à corrupção na administração pública. Com a Lei Anticorrupção, regulamentada em 2015, os programas de integridade ganharam ainda mais relevância. Quando o Estado de Minas Gerais desenvolve e publica o decreto, mostra que está à frente do tempo e que se destaca no fomento à integridade no Brasil”, enfatiza o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.
Controladoria Geral do Estado (CGE) será a responsável por conduzir a elaboração dos planos de integridade de acordo com as necessidades de cada órgão e entidade que compõem a estrutura do Governo Estadual. “Uma sociedade íntegra não é aquela que mais se pune. Queremos com o plano promover a cultura da honestidade e um combate incessante à corrupção”, frisa o controlador-geral do Estado.
O PMPI também vai incentivar parceiros externos, como empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) – sobretudo aquelas que mantêm relações contratuais com o Estado, a adotarem planos de integridade.
“A ideia é de fomentar uma cultura de integridade com parceiros externos, levar essa mensagem a eles. Mostrar que, para se relacionar com o poder público estadual, tem que ter conduta ética”, esclarece o subcontrolador de Governo Aberto da CGE, Márcio Almeida do Amaral.
O plano ainda prevê a presença da sociedade civil na gestão pública, permitindo que os cidadãos participem da formulação das políticas e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos.
“O decreto reflete a política do atual Governo do Estado de incentivar a comunicação com o cidadão, de empoderar o cidadão. Vamos melhorar a política de prestação de contas, o acesso à informação e nos aproximar do cidadão, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas”, salienta Amaral.

Clique aqui para ler o decreto nº 47.185 na íntegra. 

Ações em andamento

Até a publicação do decreto, a CGE já havia iniciado projetos internos que se tornarão mais efetivos com a chegada do PMPI. Desde o início deste ano, a Controladoria realiza um mapeamento e diagnóstico para, na sequência, elaborar um guia da integridade pública. 
Outra ação é a implantação e o fortalecimento dos programas de compliance nas fundações de apoio. A CGE tem se reunido constantemente com as fundações para que sejam implantados mecanismos de detecção de fraudes e elaborados manuais de instrução para o fomento à integridade.
Pensando em ampliar a inserção dos cidadãos, a CGE está desenvolvendo, junto ao Sistema Mineiro de Inovação (Simi), Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), o aplicativo que irá possibilitar acompanhar a aplicação dos recursos públicos. O planejamento é que o aplicativo comece a funcionar até meados de 2018.

Fonte: SEGOV - Governo de Minas - Central de Imprensa a.imprensa@governo.mg.gov.br . 05/2017
 

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