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A Secretaria, criada pela Lei Delegada nº 179/2011, tem por finalidade assistir diretamente o governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio de atividades de apoio à formalização dos atos oficiais, envolvendo a sua elaboração, instrução e publicidade; de assessoramento técnico-legislativo na preparação e análise de projetos de lei e de outros atos normativos, no exercício de competências para sanção ou veto de proposições; e, ainda, de apoio ao relacionamento institucional. No site, estão abrigados serviços para servidores do foro extrajudicial, que atendem a cartórios, e o de técnica legislativa, que são instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo. Também é possível o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei (Siaple), ao Sistema Integrado de Processamento de Atos (Sipa) e ao Sistema de Gestão de Atos (Siga). Estes são instrumentos de acesso restrito.
