Legislação

Informe novas leis

Internacional / Federal / Estadual / Municipal

Lei que estabelece a grafia do nome de São João del-Rei

LEI 4.253 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

ESTABELECE A GRAFIA DO NOME DE SÃO JOÃO DEL-REI, CUJO ADJETIVO GENTÍLICO RELATIVO É
SÃO-JOANENSE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal de São João del-Rei, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido a denominação correta do município, que passa a ser São João del-Rei - MG.

Parágrafo Único- A denominação de que o caput do artigo, foi obtido através de estudos apresentados e defendidos.

Artigo 2º - O adjetivo gentílico de São João del-Rei será São-joanense.

Artigo 3º - Após a sanção desta Lei, a grafia oficial do município, deverá ser defendida e divulgada pelos poderes do município.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del -Rei, 15 de Dezembro de 2008

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração

Voltar para Legislação.
Para sugerir novas leis, por favor acesse a seção Contato.


www.saojoaodelreitransparente.com.br . Projeto e coordenação: Alzira Agostini Haddad . Todos os direitos reservados