Legislação
18 anos, 18 Compromissos . A criança e o adolescente no centro da administração municipal
Corpo
Carta Aberta aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais
A criança e o adolescente no centro da gestão municipal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros.
Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade especial para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
Diversas organizações que atuam na defesa da infância e adolescência brasileiras se uniram, neste momento em que comemoramos o aniversário de 18 anos do ECA, para propor a candidatos e candidatas 18 compromissos que contribuirão para a construção de um País melhor, mais justo e mais solidário.
Assuma esta agenda!
Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Ação -- Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.
Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo.
Ação – A criação do Conselho de Direitos se dá por meio de uma lei a ser encaminhada para a Câmara de Vereadores. Se o seu município já criou o CMDCA, seu compromisso será fortalecê-lo garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.
Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam.
Ação -- Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros.
Compromisso 4 -- Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.
Ação – Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil.
Compromisso 5 -- Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.
Ação -- Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais.
Compromisso 6 -- Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.
Ação -- Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicas capazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.
Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.
Ação – Apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores propondo a licença-maternidade de seis meses.
Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.
Ação -- Implementar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.
Compromisso 9 -- Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.
Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.
Compromisso 10 -- Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.
Ação -- Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.
Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.
Ação – Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias.
Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.
Ação -- Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de geração de emprego e renda para os adultos das famílias.
Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.
Ação -- Implementar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.
Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.
Ação -- Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.
Compromisso 15 -- Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
Ação – Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.
Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município.
Ação – Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.
Compromisso 17 -- Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
Ação – Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.
Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.
Ação -- Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência.
NA COMEMORAÇÃO DOS 18 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSUMO OS 18 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS MENINOS E MENINAS DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES 18 PONTOS
Nome do candidato (a): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Candidato (a) à Prefeitura do Município de: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Estado: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Partido e coligação: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Data: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assinatura:
Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede
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Minas Gerais é parceira do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) desde 2004, quando o Governo do Estado assinou, juntamente com outros 11 estados, o Pacto Nacional “Um mundo para a criança e o adolescente do semiárido”. O Selo é um reconhecimento internacional concedido aos municípios pobres que, por meio de políticas públicas e com a participação da sociedade, conseguem melhorar indicadores tais como: redução da mortalidade infantil e materna, redução do número de adolescentes grávidas, garantia do acesso ao saneamento básico e ao registro civil, inclusão de crianças na escola, redução da evasão escolar, entre outros avanços.
Fonte: Agência Minas . 19/10/09
Não bata, eduque . Paulo Ghiraldelli Jr.
Incesto é 'comum' e não é denunciado, dizem especialistas
G1 ouviu estudiosos sobre caso de jovem que teve 7 filhos do pai no MA. Somente isolamento e falta de condições sociais não levam ao incesto.
Luciana Rossetto . Do G1, em São Paulo
Pescador teve sete filhos com a própria filha Isolamento, falta de acesso à educação e condições sociais precárias. A soma de todos esses fatores poderia explicar o caso do pescador que teve sete filhos com a própria filha no povoado de Extremo, em Pinheiro (MA). No entanto, especialistas ouvidos pelo G1 afirmam que tudo isso não justifica o abuso, mas colabora para que ele ocorra. Eles chegam a afirmar que em algumas regiões do interior do Brasil é um costume os homens iniciarem sexualmente as filhas.
O psiquiatra José Raimundo da Silva Lippi, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade de São Paulo (USP), explica que somente o isolamento não leva a uma conduta incestuosa, mas a falta de contato com a sociedade colaborou para o incesto.
“Dentro de cada pai incestuoso, existe algo não resolvido, que o faz buscar a solução para seu desejo sexual com uma criança ou o próprio filho. Ele age ainda como uma pessoa primitiva em termos de desenvolvimento afetivo”, afirmou.
Dentro de cada pai incestuoso existe algo não resolvido, que o faz buscar a solução para seu desejo sexual com uma criança ou o próprio filho"José Raimundo da Silva Lippi, psiquiatraDe acordo com o médico, o incesto não é uma questão biológica, mas psicológica e predominantemente cultural. Ele ressalta que há semelhanças entre o pescador brasileiro e o engenheiro austríaco, que também abusou e teve filhos com a filha, que era mantida em cárcere privado, apesar do nível socioeconômico dos dois ser bem diferente. O caso do austríaco veio à tona em abril de 2008.
“Todos nascemos instintivos, mas conforme vamos nos desenvolvendo, criamos estruturas que nos permitem interromper pensamentos que ocorrem. Não é proibido um pai ter desejo ao ver uma filha, mas o pai com desenvolvimento afetivo adequado tira o pensamento da cabeça e não concretiza o ato. Já o pai instintivo vê a filha como objeto sexual e não tem essa lei interior que o ajuda a conter esses impulsos. O lugar ermo pode ter dificultado o mecanismo de contenção interior, então ele se sentiu mais livre para isso, sem regras sociais que o impedissem”, disse.
A cientista social Sandra Nascimento, pesquisadora do programa de Cultura e Sociedade da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), destaca que o pescador falou com naturalidade sobre o incesto após a prisão. “O fato de ele viver isolado, sem controle, contribuiu para o que aconteceu. Até pelas condições de miséria em que vivia, ele não tem dimensão social do horror que causou com o incesto. Talvez, ele tenha considerado que é algo natural para todos os homens, que desejam e têm as mulheres”, explicou.
Sandra também vê aspectos semelhantes entre os casos do Brasil e da Áustria. “Tanto no caso da Áustria quanto no brasileiro, há uma relação de poder muito forte. Existe a questão de querer dominar a filha, que é vista como propriedade. Eles quiseram possuir as meninas e subjugá-las aos seus domínios. Nós nos horrorizamos, porque, pelas normas, pai é proteção”, disse.
Existe a questão de querer dominar a filha, que é vista como propriedade"Sandra Nascimento, cientista socialO antropólogo José Rogério Lopes, professor do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), concorda que o isolamento não é uma explicação. “Em quase todas as culturas é proibido ter relação dentro de um grupo íntimo de parentesco. Isso é importante, inclusive, para forçar as pessoas a buscar alternativas e constituir outras relações que ampliam o núcleo de convivência. O indivíduo não nasceu no isolamento, portanto, ele já tinha conhecimento dessa proibição, que foi estabelecida antes.”
De acordo com o antropólogo, o incesto não é aceito na maioria das culturas. “Os casos não são legitimados e, quando ocorrem, os indivíduos são penalizados. Agora, existem relatos de homens que não têm possibilidade de buscar uma companheira para estabelecer uma relação conjugal que seja fora da própria família. Isso faz com que, muitas vezes, sujeitos pratiquem atos incestuosos”, disse.
Em quase todas as culturas é proibido ter relação dentro de um grupo íntimo de parentesco"José Rogério Lopes, antropólogoCasos ocorrem com frequência
De acordo com Lippi, em algumas regiões do interior do Brasil, é um costume os homens iniciarem sexualmente as filhas. “Existe a idéia de que o pai sabe mais sobre as coisas do mundo. Em determinada região do Tocantins, por exemplo, há relatos de meninas que passam por isso, porque é algo visto como ‘obrigação de pai’.”
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Outra filha de pescador diz que foi estuprada e teve filho com pai 'Meus filhos chamam o pai de avô', diz mulher mantida em cárcere no MA
Família de mulher que teve 7 filhos com o pai recebe R$ 62 por mês. O médico conta que assim surgiram os filhos dos botos, que seriam, na verdade, fruto do relacionamento incestuoso entre pais e filhas. “Criou-se uma lenda para tirar a culpa dos pais e justificar a gravidez das jovens. Então, surgiu a história de que as crianças são filhas de um boto”, diz.
Sandra também relata que esse tipo de caso é comum no interior do Maranhão. “Pais dizem que eles vão ter as filhas primeiro, porque elas não serão de outro homem sem ser primeiro deles. É uma dominação de gênero. O homem quer ter a posse da mulher. A vítima se sente ameaçada e, ao mesmo tempo, não consegue reagir contra o próprio pai. Acontece muito, mas é algo que tem pouca visibilidade.”
Criou-se uma lenda para tirar a culpa dos pais e justificar a gravidez das jovens. Então, surgiu a história de que as crianças são filhas de um boto"José Raimundo da Silva Lippi, psiquiatraLopes lembra que essas atitudes também são comuns na Região Amazônica. “É possível encontrar, entre a população ribeirinha, famílias em que os pais iniciam sexualmente as filhas. Não constituem família ou chegam a ter filhos com elas, mas ocorre a relação sexual”, diz.
Denúncias
O psiquiatra acredita que, quando situações como essa são descobertas, a população tem um incentivo maior para denunciar casos de abuso. “A tendência é que a comunidade não permita mais. Se isso chega à comunidade como algo proibido, então a cultura do local pode mudar”, diz.
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Fonte: Jornal Bom dia Brasil . 12/06/2010
