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Decreto que aprova a convenção sobre medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais

Decreto Legislativo nº 71 de 1972: aprova o texto da convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970.


Documento

Faça o download do documento: Decreto_Legislativo_nº_71,_de_28_de_novembro_de_1972.pdf  

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