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Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência das propriedades ilícitas dos bens culturais

Decreto-Lei nº 72.312 de 1973: Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência das propriedades ilícitas dos bens culturais.


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Faça o download do documento: Decreto_nº_72.312_de_31_de_maio_de_1973.pdf  

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