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Dispõe sobre liberação de Alvarás para comércio ambulante

Decreto Nº 2.344, de 15 de janeiro de 1997.

Dispõe sobre liberação de Alvarás para comércio ambulante.

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. lº - Estão suspensas, a partir desta data, a liberação de renovação e emissão de novos alvarás para comércio ambulante, trailers fixos e móveis, nas vias públicas desta cidade, atendendo normatização e regulamentação do uso das referidas áreas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramento como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 15 de janeiro de 1997.

Carlos Alberto da Silva Braga – Prefeito Municipal
Frederico Ozanan Torga – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

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